MP e Vara Criminal de SP arquivaram caso por ‘discordar’ de equiparação entre transfobia e racismo. Na decisão, Fux diz que não cabe ao Ministério Público avaliar entendimentos do STF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a reabertura de uma investigação de transfobia contra a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) numa rede social.
A deputada acionou a Justiça de São Paulo para pedir a apuração de comentários supostamente transfóbicos divulgados contra ela publicados no X em dezembro de 2023.
O Ministério Público paulista e a 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no entanto, determinaram o arquivamento da notícia-crime sob o argumento de que não seria possível equiparar o crime de transfobia ao crime de racismo.
Essa equiparação, no entanto, foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023. A defesa de Erika Hilton recorreu com base nesse entendimento.
Na decisão que manda reabrir a investigação, Fux criticou a conduta da procuradora e do juiz que atuaram no caso.
“Os pronunciamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes [sobre todos os cidadãos], não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que decidido e afirmar que “‘ construção jurisprudencial formulada pelo STF é inconstitucional ao violar a regra expressa da reserva legal”‘.
A Procuradoria-Geral da República considerou o arquivamento prematuro.
Na decisão, Fux cassa a manifestação do Ministério Público e o acatamento pela Justiça de São Paulo.
“[…] E determinar o regular trâmite da persecução penal pelos órgãos competentes, em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte na matéria”, diz o despacho.
Fonte: Márcio Falcão, TV Globo — Brasília – 16/10/2024
